Trocas e Devoluções
Política de Devoluções e Reembolsos
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o comprador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo. O vendedor é responsável por aceitar a devolução e processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias.
Condições de Devolução
Os produtos devolvidos pelo comprador devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original. O vendedor deve verificar as condições do produto antes de processar o reembolso.
Custos de Devolução
Se a devolução ocorrer devido a defeito do produto ou erro na entrega, os custos de devolução serão suportados pelo vendedor. Caso contrário, o comprador pode ser responsável por esses custos, de acordo com as condições acordadas.
Reembolso
O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado pelo comprador. O vendedor deve garantir que o reembolso é efetuado dentro dos prazos legais e em conformidade com as políticas da plataforma.