Política de Privacidade

ANEXO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO BAIRRO COMERCIAL DIGITAL – CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM
GENTE

O Marketplace CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM GENTE, gerido pelo Município de Coruche em consórcio com
a Associação dos Comerciantes de Coruche e Salvaterra de Magos, compromete-se a proteger a privacidade
dos seus utilizadores. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e
protegemos os dados pessoais, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a
Lei n.º 58/2019.

1. Introdução

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através da nossa plataforma e aplicação móvel. Ao
utilizar a plataforma, o utilizador concorda com a recolha e utilização de informações conforme
estipulado nesta política.

2. Recolha de Dados Pessoais

2.1. Tipos de Dados Recolhidos
O Marketplace CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM GENTE pode recolher os seguintes dados pessoais:
• Dados de Identificação: Nome, apelido, endereço de e-mail, telefone.
• Dados de Conta: Nome de utilizador, palavra-passe.
• Dados de Pagamento: Informações bancárias (ex.: IBAN), Dados relacionados aos meios de
pagamento.
• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, geolocalização.
• Dados de Comunicação: Mensagens enviadas através do suporte ao cliente, Notas, críticas e
perguntas deixadas sobre produtos.
• Dados de Satisfação: Respostas a questionários de satisfação.

2.2. Métodos de Recolha
A recolha de dados ocorre nas seguintes situações:
• Registo na Plataforma: Durante o processo de criação de conta, os Utilizadores fornecem
informações pessoais necessárias.
• Navegação e Utilização das Funcionalidades: Através de cookies e outras tecnologias, o
Marketplace recolhe dados sobre o comportamento de navegação dos Utilizadores, incluindo páginas
visitadas e tempo gasto em cada seção.
• Interação com Serviços de Atendimento: Informações são coletadas durante interações com o
suporte ao cliente, incluindo chamadas, e-mails e chats.
• Respostas a Inquéritos e Feedback: Dados de satisfação do Utilizador são recolhidos através de
questionários e formulários de feedback enviados após compras ou interações.

3. Finalidades da Recolha de Dados

O Marketplace CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM GENTE utiliza os dados pessoais para:

• Execução e Gestão de Contrato: Gestão de contratos de compra e venda ou de prestação de
serviços.
• Processamento de Encomendas: Gestão e processamento de pedidos de compra.
• Comunicação com Clientes: Esclarecimento de dúvidas e comunicação eficaz com os utilizadores.
• Processamento de Pedidos de Informação: Atendimento a solicitações de informações adicionais.
• Processamento de Reclamações: Gestão de reclamações, incluindo processos de reguladores,
processos pré-contenciosos ou exercício de direitos em processos judiciais.
• Atividades de Análise Estatística: Conduzir análises estatísticas para melhorar os serviços
oferecidos.
• Desenvolvimento de Sistemas: Verificação, manutenção e desenvolvimento de sistemas e
análises estatísticas.
• Comunicações de Marketing Direto: Envio de comunicações de marketing, caso tenha consentido
no tratamento dosseus dados pessoais para esta finalidade.
• Prevenção e Combate à Fraude: Implementação de medidas para prevenir e combater fraudes.
• Solicitação de Comentários: Pedido de feedback sobre produtos ou serviços adquiridos.
• Realização de Inquéritos de Satisfação: Condução de inquéritos para avaliar a satisfação dos
clientes.
• Gestão de Eventos e Campanhas: Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas
promocionais.

4. Quem tem acesso aos dados

O Gestor/a do Bairro Comercial Digital e a equipa de Gestão do Marketplace CORUCHE DIGITAL – LOJAS
COM GENTE toma todas as precauções para preservar a segurança dos dados pessoais contra
qualquer perda, acesso não autorizado, modificação, intrusão, alteração, divulgação ou destruição
dos dados que detém.

Acesso à Informação:
• Equipa de Gestão da Plataforma: A equipa de gestão do Marketplace CORUCHE DIGITAL
– LOJAS COM GENTE tem acesso a informações tanto dos comerciantes como dos compradores,
estritamente para fins de gestão e operação da plataforma.
• Vendedores: Os vendedores têm acesso a informações dos compradores, mas apenas
na medida necessária para processar encomendas e realizar a prestação de serviços. Este acesso
é rigorosamente controlado, e os vendedores não estão autorizados a utilizar os dados pessoais
para qualquer outro fim que não seja a realização das suas obrigações contratuais.
O Gestor/ a do Bairro Comercial Digital e a equipa de Gestão do Marketplace CORUCHE DIGITAL – LOJAS
COM GENTE não pode ser considerada responsável pelos riscos associados ao funcionamento da Internet,
que não controla. Convidamos os utilizadores a estarem particularmente atentos aos riscos em termos de
perda de dados ou violação da confidencialidade dos dados transmitidos. O mesmo se aplica em caso de força
maior ou qualquer evento fora do controlo e responsabilidade da Equipa de Gestão da Plataforma.

4.1. Gestão de Permissões
As permissões podem ser geridas diretamente nas configurações do dispositivo ou na aplicação.

5. Direitos dos Utilizadores

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os utilizadores têm os
seguintes direitos:
• Direito de Acesso: Este direito permite que os utilizadores consultem informações sobre as
operações de tratamento que lhes dizem respeito, como o tipo de dados e a origem da recolha. Também
possibilita solicitar uma cópia de todas as informações relacionadas com o utilizador,
independentemente da base legal que fundamenta o tratamento.
• Direito de Retificação: Se houver algum erro nos dados fornecidos ou se for necessário
complementar as informações, os utilizadores têm o direito de atualizar os seus dados,
independentemente da base legal para o tratamento.
• Direito de Retirar o Consentimento: Caso tenham dado o seu consentimento para o tratamento de
dados pessoais, os utilizadores têm o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.
• Direito de Restringir o Tratamento: Os utilizadores podem solicitar a limitação do tratamento dos
seus dados pessoais.
• Direito à Portabilidade: Este direito permite aos utilizadores solicitarem que os seus dados
sejam disponibilizados, quando tratados com base no consentimento ou numa relação contratual. Neste
caso, a entidade responsável deve fornecer os dados numformato que seja tecnicamente utilizável.
• Direito de Oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados,
especialmente quando o tratamento se baseia no “interesse legítimo” do responsável, desde que esse
interesse não seja considerado “imperioso”.
• Direito à Eliminação: Se os dados forem tratados com base no consentimento ou no interesse
legítimo (não imperioso), os utilizadores podem solicitar a eliminação antecipada dos seus dados. Para isso,
basta expressar a intenção de retirar o consentimento ou de se opor ao tratamento.
• Direito de Disposição Após a Morte: Os utilizadores têm o direito de definir diretivas sobre a
conservação, eliminação ou comunicação dos seus dados pessoais que se apliquem após o seu falecimento.
Os utilizadores podem exercer os direitos acima mencionados através do Formulário Eletrónico disponível
para o efeito ou através de e-mail.

Conservação de Dados

Os dados pessoais dos Utilizadores são conservados de acordo com as seguintes diretrizes:
• Dados de Pagamento: Armazenados por um período de até 3 anos após a data da transação.
• Relação Contratual: Os dados são conservados durante o período equivalente à duração da
relação contratual entre as partes. Caso haja inatividade superior a 3 anos desde o último contacto com o
Cliente, os dados serão eliminados.
• Exercício de Direitos: Os dados relacionados com pedidos para exercício de direitos são
conservados por 5 anos após a resposta ao pedido, após o qualserão eliminados.
• Combate à Fraude: Os dados são conservados por 7 anos a contar da data da resposta ao
pedido,sendo posteriormente arquivados por um período adicional de 7 anos.
• Denúncia de Produtos Ilegais: Os dados relacionados a denúncias são mantidos por 3 anos a contar
da data da denúncia, após o que serão eliminados.

6. Segurança dos Dados Pessoais

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais. No entanto, os
utilizadores devem estar cientes de que nenhuma transmissão de dados pela Internet é completamente
segura.

7. Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política, recomendando que os utilizadores consultem
regularmente o documento para possíveis atualizações.

Última atualização: 05/12/2024