Condições Gerais de Utilização para Vendedores

ANEXO I – CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO PARA VENDEDORES NO MARKETPLACE – CORUCHE
DIGITAL – LOJAS COM GENTE

Preâmbulo

O Marketplace do Bairro Comercial Digital – CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM GENTE, gerido pela Câmara
Municipal de Coruche, é uma plataforma digital que visa promover o comércio local, oferecendo aos
vendedores registados a possibilidade de vender os seus produtos a um público mais amplo, tanto local
como nacional. Ao registar-se e utilizar a plataforma, o vendedor aceita integralmente estas Condições
Gerais de Utilização (CGU), que regulam os seus direitos, deveres e responsabilidades enquanto
utilizador da plataforma.

1. Objeto

As presentes CGU têm como objetivo definir as condições de acesso e utilização da plataforma pelos
vendedores, regular o processo de venda, a gestão de encomendas, a relação com os compradores e as
responsabilidades legais do vendedor.

2. Registo e Acesso à Plataforma

2.1. Elegibilidade
Podem registar-se na plataforma vendedores que sejam pessoas coletivas (empresas) ou empresários em
nome individual, devidamente registados e que atuem de acordo com a legislação portuguesa. O registo
na plataforma é obrigatório para iniciar a comercialização de produtos. Até 30 de Setembro de 2025,
serão apenas aceites registos de empresas que se encontrem no perímetro do Bairro Comercial Digital
– CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM GENTE, aprovado pelo PRR – Plano de Recuperação e resiliência.

2.2. Criação de Conta
O vendedor deve criar uma conta na plataforma, fornecendo dados empresariais precisos, incluindo:
• Nome da empresa;
• Nome da pessoa de Contacto;
• Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Endereço da sede ou estabelecimento comercial;
• Contacto telefónico e e-mail.

2.3. Verificação de Conta
O Gestor de Bairro e a Equipa de Gestão do Marketplace do Bairro Comercial Digital – CORUCHE DIGITAL –
LOJAS COM GENTE, reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e solicitar documentação
adicional, como certidões de registo comercial ou comprovativos de identidade. O não fornecimento de
documentos pode resultar na suspensão ou recusa do registo.

2.4. Responsabilidade pelos Dados de Acesso
O vendedor compromete-se a manter as suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe)
confidenciais e a garantir que só pessoas autorizadas acedam à conta. Qualquer uso não autorizado deve ser
imediatamente reportado à equipa de gestão da plataforma.

2.5. Suspensão ou Encerramento de Conta
A conta de um vendedor pode ser suspensa ou encerrada pela plataforma em caso de violação destas
CGU, atividades fraudulentas ou comportamentos que prejudiquem o funcionamento da plataforma ou a
experiência dos compradores.

3. Obrigações do Vendedor

3.1. Autorização Legal para Comercializar
O vendedor garante que está legalmente habilitado para exercer a atividade de venda e que cumpre todas as
obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua atividade, incluindo o cumprimento da legislação comercial, de
proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.

3.2. Gestão de Produtos
O vendedor deve fornecer descrições detalhadas e precisas dos produtos que comercializa, incluindo:
• Nome e descrição técnica do produto;
• Peso e dimensões do produto;
• Fotografias que representem fielmente o produto;
• Preço de venda (incluindo impostos e taxas aplicáveis).

3.3. Gestão de Stock
O vendedor é responsável por garantir que os produtos apresentados na plataforma estão disponíveis em
stock. Em caso de rutura de stock, o vendedor deve atualizar ou remover o produto da plataforma
imediatamente.

3.4. Preços e Impostos
Os preços apresentados pelo vendedor devem incluir todos os impostos legalmente aplicáveis, como o IVA. O
preço dos produtos não pode ser alterado após a realização de uma encomenda, salvo acordo expresso com
o comprador.

3.5. Saldos, Promoções e Liquidações
As atividades relacionadas a saldos, promoções e liquidações são também da responsabilidade do
Vendedor, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007. Os Vendedores devem garantir que todas as
ofertas e promoções estão em conformidade com a legislação aplicável e que as informações relativas a essas
ofertas são claramente apresentadas aos Compradores. O Vendedor é responsável por informar os
Compradores sobre as condições específicas que regem cada promoção ou saldo, incluindo a duração da
oferta e as limitações aplicáveis.

3.6. Faturação
A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace do Bairro Comercial Digital – CORUCHE
DIGITAL – LOJAS COM GENTE é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º
198/2012. O Vendedor deverá emitir faturas de acordo com a legislação em vigor, garantindo que todas as
informações necessárias estão corretamente refletidas. Os Compradores deverão assegurar que os
dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

3.7. Conformidade dos Produtos
O vendedor garante que os produtos comercializados estão em conformidade com as especificações
descritas na plataforma e que cumprem todas as normas de segurança e qualidade aplicáveis, conforme a
legislação em vigor.

3.8. Embalagem e Envio
O vendedor é responsável por embalar os produtos de forma adequada, de modo a evitar danos durante o
transporte. O envio deve ser feito de acordo com os prazos e métodos indicados na plataforma, utilizando os
serviços de entrega acordados (ex.: CTT Expresso).

4. Gestão de Encomendas e Entrega

4.1. Receção e Confirmação de Encomendas
O vendedor compromete-se a verificar e confirmar a disponibilidade dos produtos no prazo máximo de 6
horas úteis após a receção de uma encomenda. A confirmação deve ser feita através da plataforma e, a
partir desse momento, a encomenda deve ser processada e preparada para envio.

4.2. Prazos de Entrega
O vendedor deve cumprir os prazos de entrega indicados no momento da compra. Em caso de atraso
superior a 7 dias úteis, o comprador tem o direito de cancelar a encomenda e solicitar o reembolso, em
conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. O vendedor deve manter o comprador informado de qualquer
atraso na entrega.

4.3. Custos de Envio
Os custos de envio serão claramente indicados no momento da compra, e o vendedor deve assegurar-se de
que estes valores são precisos e transparentes. As despesas de envio são suportadas pelo comprador, salvo
acordo em contrário.

5. Política de Devoluções e Reembolsos

5.1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o comprador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14
dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo. O vendedor é
responsável por aceitar a devolução e processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias.

5.2. Condições de Devolução
Os produtos devolvidos pelo comprador devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem
sinais de uso e na embalagem original. O vendedor deve verificar as condições do produto antes de
processar o reembolso.

5.3. Custos de Devolução
Se a devolução ocorrer devido a defeito do produto ou erro na entrega, os custos de devolução serão
suportados pelo vendedor. Caso contrário, o comprador pode ser responsável por esses custos, de acordo
com as condições acordadas.

5.4. Reembolso
O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado pelo comprador. O vendedor
deve garantir que o reembolso é efetuado dentro dos prazos legais e em conformidade com as políticas da
plataforma.

6. Reclamações e Resolução de Conflitos

6.1. Reclamações de Compradores
O vendedor compromete-se a responder a reclamações dos compradores no prazo máximo de 8 dias úteis.
Caso o vendedor não consiga resolver a questão de forma satisfatória, a Equipa de Gestão do Marketplace
do Bairro Comercial Digital – CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM GENTE poderá intervir e decidir sobre a
questão, reservando-se o direito de reembolsar o comprador diretamente e deduzir o valor da conta do
vendedor.

6.2. Resolução Extrajudicial de Litígios
Em caso de litígio entre o vendedor e o comprador, as partes devem procurar resolver o conflito de forma
amigável ou recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme o Decreto-Lei n.º
144/2015.

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1. Tratamento de Dados Pessoais
O vendedor compromete-se a cumprir todas as obrigações previstas no Regulamento Geral de Proteção de
Dados (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, garantindo a privacidade dos dados pessoais dos compradores. Os dados
recolhidos devem ser utilizados exclusivamente para fins de entrega e comunicação relacionada com a
encomenda.

7.2. Segurança da Informação
O vendedor é responsável por adotar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os
dados pessoais dos compradores contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Conteúdos da Plataforma

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos e design, está protegido por direitos
de autor. O vendedor não pode utilizar os conteúdos da plataforma para fins comerciais sem autorização
expressa da Equipa de Gestão do Marketplace do Bairro Comercial Digital – CORUCHE DIGITAL – LOJAS
COM GENTE.

8.2. Propriedade Intelectual do Vendedor
O vendedor é responsável por garantir que os conteúdos (imagens, descrições de produtos, marcas) que
publica na plataforma não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9. Alterações às CGU

A Equipa de Gestão do Marketplace do Bairro Comercial Digital – CORUCHE DIGITAL – LOJAS COM
GENTE reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, notificando os vendedores
com antecedência. As alterações entram em vigor no prazo de 15 dias após a notificação, e a continuação da
utilização da plataforma pelo vendedor será considerada como aceitação das novas condições.

10. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) são reguladas pela legislação portuguesa. Para
qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos
tribunais competentes.
Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios,
incluindo:
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Centro de Arbitragem Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tribunal
Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS

Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia
para apresentar reclamações sobre litígios. O Marketplace do Bairro Comercial Digital – CORUCHE DIGITAL
– LOJAS CM GENTE oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma
entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou
serviço ou com a solução proposta, poderá aceder ao site oficial Plataforma ODR da União Europeia
para expor a sua contestação.

Última atualização 05/12/2024